Legislação


Lei Complementar N.º 108, de 29 de Maio de 2001.
Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar (PDF)

Lei Complementar N.º 109, de 29 de Maio de 2001.
Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar (PDF)

Lei N.º 11.053, de 29 de Dezembro de 2004.
Dispõe sobre a tributação dos planos de benefícios de caráter previdenciário e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar (PDF)

Decreto N.º 4.942, de 30 de Dezembro de 2003.
Regulamenta o processo administrativo para apuração de responsabilidade por infração à legislação no âmbito do regime da previdência complementar, operado pelas entidades fechadas de previdência complementar, de que trata o Art. 66 da Lei Complementar no 109, de 29 de maio de 2001, a aplicação das penalidades administrativas, e dá outras providências.
Clique aqui para visualizar (PDF)

Resolução Bacen n.º 3.792, de 24 de setembro de 2009.
Dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
Clique aqui para visualizar (PDF)